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Preposto de empregador doméstico não precisa ser empregado

Existência de muitas leis leva Anatel a decisões diferenciadas

Companhia de saneamento condenada por queda de criança em vala

TST rejeita recurso do Vasco em ação movida por Pedrinho

Estatais rendem extras para ministros

Estado condenado a indenizar família de preso morto em penitenciária

1ª Turma não reconhece justa causa porque punição não foi igual para todos os envolvidos

Lula veta FGTS para o saneamento

Lula recebe prêmio de "Brasileiro do Ano"

Desvirtuamento de estágio não dá direito à indenização

Juiz reage à lista da OAB e cancela audiências

Senado aprova 'Supersimples', mas muda início da vigência

Médica e hospital condenados por erro que matou criança

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A insegurança pública

Francelino Carlos de Souza é Servidor Público Estadual (há 20 anos exercendo o cargo de Inspetor de Polícia da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro). Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho (Turma 1990). Pós-graduação - Lato Senso - Direito Penal e Processo Penal Pela Universidade Estácio de Sá (Turma 2005)